Os direitos dos alunos derivam substancialmente dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição da República, bem como dos que fixam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Ficam asseguradas aos alunos as mais amplas liberdades de expressão e organização para as quais a comunidade deve concorrer ativamente, criando condições e oferecendo oportunidades e meios.
Constitui direito do aluno o acesso às atividades escolares, cabendo à escola não criar impedimentos de qualquer natureza.
Os alunos tem direito de participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Escolar, inclusive na definição de normas disciplinares.
Constitui direito do aluno ter asseguradas as condições de aprendizagem, além do acesso aos recursos materiais e didáticos da escola.
Fica assegurado ao aluno os direitos aos estudos de recuperação imediata e contínua que devem garantir-lhe novas oportunidades de aprendizagem.
Constitui direito personalíssimo do aluno ou de seus responsáveis legais recorrer dos resultados das avaliações do processo de aprendizagem ao longo do processo educativo e nos termos da legislação em vigor.
Os deveres dos alunos se consubstanciam em função dos objetivos das atividades educacionais e da preservação dos direitos do conjunto da comunidade escolar.
São deveres dos alunos:
· Contribuir em sua esfera de atuação coma elaboração, realização e avaliação do projeto educacional da escola, expresso no plano escolar.
· Comparecer pontualmente e assiduamente às atividades que lhe forem afetas, empenhando-se no acesso de sua execução.
· Cooperar e zelar para boa conservação das instalações dos equipamentos e material escolar, concorrendo também para as boas condições de asseio das dependências da escola.
· Não portar material que represente perigo para sua saúde, segurança e integridade física, ou de outrem.
· Participar ativamente da elaboração e cumprimento das normas disciplinares da escola.
· Relacionar-se socialmente de forma adequada, tratando servidores e colegas de escola com civilidade e respeito.
· Submeter à aprovação da autoridade competente a realização de atividades de iniciativa pessoal ou de grupos, no âmbito da escola.
· Não participar de movimentos de indisciplina coletiva.
· Comportar-se de modo a fortalecer os valores patrióticos e a responsabilidade democrática.
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